A data de início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais segue sem definição clara. Cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a MP 959 para delimitar se a lei passa a vigorar ainda este ano ou somente no ano que vem. De todo modo, as...
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Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo governo federal. Inicialmente cumpre consignar que tanto o...
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Flávio Rocha, dono da Riachuelo, não precisará cumprir pena pelo crime de injúria praticado contra procuradora do Ministério Público do Trabalho. Em embargos de declaração, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso da acusação e confirmou a extinção da punib...
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Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu nesta quinta-feira (17/6) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade questionando a prerrogativa de delegados de polícia e membros do Ministério Público para requisitar informações e dados necessári...
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A visualização do produto do crime com o acusado gera a presunção da sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. ReproduçãoRéu visto com produto do crime tem presunção de responsabilidade, diz TJ-SP Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Crimin...
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Muitas empresas recolhem tributos a maior quando, por descuido ou desconhecimento, confundem a tributação monofásica com a substituição tributária. A tributação monofásica consiste, basicamente, em concentrar a tributação em apenas uma etapa da cadeia produtiva, zerando a alíquota que incidiri...
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Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a exclusão de publicações ofensivas feitas nas redes sociais por uma mulher contra o ex-marido e pai de seus dois filhos. ReproduçãoPostagens de mulher contra ex-marido não geram dever de inden...
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No último dia 14 de junho, em Vitória da Conquista, cidade no sudoeste da Bahia, dois homens foram presos em flagrante pela polícia civil com dezenas de comprimidos de ecstasy, adquiridos pela internet e enviados pelos Correios [1]. Este fato delituoso — tráfico de drogas via Correios — é prát...
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O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou pedido de adiamento de audiência e, com isso, obrigou o advogado Rafael Gonçalves a participar de uma videoconferência enquanto estava internado em um hospital em tratamento de Covid-19. Advogado teve que partici...
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Práticas anticompetitivas, como formação de cartel em licitações públicas, são passíveis de multa. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao condenar seis empresas e 12 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas destinadas à aquisição de uniformes e...
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O plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento psicológico e psiquiátrico, bem como propiciar cobertura aos desdobramentos necessários ao pleno tratamento necessitado pela paciente e indicado por seu médico. ReproduçãoPlano de saúde deve pagar plástica complementar a tratamento psicológic...
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