Notícias MKS

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Transação Tributária

  • 11/08/2020

Publicada no dia 06 de agosto de 2020 a Lei Complementar 174/2020, que permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional realizem transação tributária resolutiva de litígio junto à PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com essa nova l...

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Notícias do Conjur

Os limites pra desconto de consignado em benefício previdenciário

  • 01/03/2021 11:57

Um tema importante, que entrelaça o Direito bancário e o Direito Previdenciário, consiste na discussão sobre os limites dos empréstimos consignados sobre as parcelas mensais dos benefícios previdenciários pagos a aposentados e pensionistas. Muitos idosos se valem dessa modalidade contratual em...

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Estado deve indenizar família de professora sequestrada e assassinada

  • 01/03/2021 11:49

O Estado é responsável pela segurança de todos que frequentam a escola — alunos, professores e funcionários. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais e o marido de uma professora ...

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1ª Turma do STF não terá sessões nos dias 2 e 16 de março

  • 01/03/2021 11:37

O presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, informou o cancelamento das sessões previstas para os dias 2 e 16 de março. Estão confirmadas as sessões dos dias 9 e 23, com início às 14h, por meio do sistema de videoconferência. Presidido pelo ministro Toffoli, o ...

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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet

  • 01/03/2021 11:24

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

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Parâmetros para o controle jurisdicional do processo legislativo

  • 01/03/2021 11:00

O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo vincular toda atividade de elaboração das leis (art. 5º, inci...

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Restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes

  • 01/03/2021 10:47

O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir uma consumidora que teve objetos furtados...

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STJ ajusta tese sobre incorporação de quintos por função comissionada

  • 01/03/2021 10:23

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 638.115), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quin...

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Faviero: A nova Lei de Recuperação e o pedido de falência

  • 01/03/2021 10:16

No dia 23 de janeiro, entraram em vigor as diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Do ponto de vista tributário, o texto sancionado pelo Congresso trazia quatro inovações:  a) Inaplicabilidade da trava de 30% da utilização do prejuízo fi...

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Fonseca e Vaz: Os requisitos para uma empresa ser uma startup

  • 01/03/2021 09:34

O Senado aprovou no último dia 24 o projeto de lei que institui um marco das startups. Baseado no PLP 146/2019 (Câmara) e no PLC 249/2020 (Poder Executivo via Ministérios da Economia e Ciência, Tecnologia e Inovações), com objetivo precípuo de fomentar o ambiente de negócios, aumentar a oferta de...

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Athayde e Jacobs: A terceira 'onda' do antitruste no Brasil

  • 01/03/2021 09:05

Em 2017, Athayde publicou artigo intitulado "As três ondas do antitruste no Brasil" [1], em que argumentou que a terceira "onda" do antitruste, ainda a ser iniciada, deveria ser caracterizada por maior ênfase em investigações e julgamentos de condutas unilaterais. Isso seria possível graças ao de...

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