Notícias MKS

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Transação Tributária

  • 11/08/2020

Publicada no dia 06 de agosto de 2020 a Lei Complementar 174/2020, que permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional realizem transação tributária resolutiva de litígio junto à PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com essa nova l...

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Notícias do Conjur

Postagens de mulher contra ex-marido não geram dever de indenizar

  • 17/06/2021 18:46

Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a exclusão de publicações ofensivas feitas nas redes sociais por uma mulher contra o ex-marido e pai de seus dois filhos.  ReproduçãoPostagens de mulher contra ex-marido não geram dever de inden...

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Moreira: Competência territorial para tráfico de drogas via correios

  • 17/06/2021 18:24

No último dia 14 de junho, em Vitória da Conquista, cidade no sudoeste da Bahia, dois homens foram presos em flagrante pela polícia civil com dezenas de comprimidos de ecstasy, adquiridos pela internet e enviados pelos Correios [1]. Este fato delituoso — tráfico de drogas via Correios — é prát...

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Advogado participa de audiência com Bretas de cama de hospital

  • 17/06/2021 18:11

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou pedido de adiamento de audiência e, com isso, obrigou o advogado Rafael Gonçalves a participar de uma videoconferência enquanto estava internado em um hospital em tratamento de Covid-19. Advogado teve que partici...

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Cade condena seis empresas por formação de cartel em licitações

  • 17/06/2021 17:53

Práticas anticompetitivas, como formação de cartel em licitações públicas, são passíveis de multa. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao condenar seis empresas e 12 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas destinadas à aquisição de uniformes e...

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Plano deve pagar plástica complementar a tratamento psicológico

  • 17/06/2021 17:32

O plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento psicológico e psiquiátrico, bem como propiciar cobertura aos desdobramentos necessários ao pleno tratamento necessitado pela paciente e indicado por seu médico. ReproduçãoPlano de saúde deve pagar plástica complementar a tratamento psicológic...

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Opinião: A essencial advocacia e os 10 anos dos Cejuscs

  • 17/06/2021 17:08

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) completaram dez anos de existência em 2020. Eles surgiram por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de ser uma alternativa para desburocratizar as ações processuais e desafogar o Judiciário c...

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OAB-SP se integra a sistema digital da Jucesp

  • 17/06/2021 16:49

Em 21 de junho, o sistema da OAB-SP será integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (VRE|Redesim), portal integrador estadual de São Paulo. A medida agiliza o processo de abertura de sociedade de advocacia e faz parte do projeto de digitalizaçã...

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STF julga repasse de dados para investigação de tráfico humano

  • 17/06/2021 16:28

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas nesta quinta-feira (17/6). Abre a pauta uma ação remanescente da sessão da véspera, que questiona lei que obriga as operadoras de celular a repassarem dados para investigações sobre tráfico d...

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Opinião: Mediação em conflitos sobre saúde no pós-pandemia

  • 17/06/2021 16:07

O excesso de judicialização no Brasil é um fato incontroverso e que tem sido retratado, ano após ano, pelo Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o referido relatório, em 2019 havia quase 77,1 milhões de processos pendentes de decisão, apesar dos 3...

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